(DOC. VP 162.1713.1012.2400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Nulidade na instrução criminal. Ausência de debate na origem. Supressão de instância. Fatos anteriores à Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Possibilidade. Observância da proibição do reformatio in pejus. Fixação do regime prisional. Regime fechado. Fundamentação superada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Incabível a análise das nulidades apontadas no curso da instrução criminal, tendo em vi

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