(DOC. VP 162.1713.1010.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado que assina os embargos de declaração que não possui procuração nos autos. Embargos de declaração inexistentes. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Não provimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso. 3. A prática eletrônica de ato judicial, na forma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote