(DOC. VP 162.1713.1010.9400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ação rescisória. Dolo. Verossimilhança. Ônus da prova. Inversão. Reexame. Fato. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio, não se revelando os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. 2. A atribuição de novas consequências jurídicas pela Corte Superior, no exame do recurso especial, é possível desde que tomados os fatos tais quais assentados pelo acórdão recorrido. Caso

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