(DOC. VP 162.1713.1010.9000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Recurso improvido.

«1. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do apelo extremo atrai a incidência do enunciado 115 da Súmula desta Corte, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que a hipótese prevista no CPC/1973, art. 13 não se aplica à instância especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da int

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