(DOC. VP 162.1713.1010.5000)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito das sucessões. Regime de bens. Separação total. Pacto antenupcial. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Exegese do CCB/2002, art. 1.829, III, CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.845. Omissão não verificada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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