(DOC. VP 162.1713.1007.3100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Incidência dos CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. 2. Esclarecimentos quanto a não incidência dos CDC, art. 12 e CDC, art. 14, aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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