(DOC. VP 162.0774.6016.1000)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma. Prova. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Palavra das vítimas. Causa especial de aumento de pena configurada. Recurso improvido.

«1. Quanto à incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, nas hipóteses em que a arma não foi apreendida e periciada e, via de consequência, não ficou comprovado o seu efetivo poder vulnerante, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento dos EREsp 961.863/RS, de relatoria do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) - e relator para o acórdão o Ministro Gilson Dipp - firmou o entendimento de que, para a incidência da causa espe

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