(DOC. VP 162.0774.6015.5600)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Sentença anulada. Sentença proferida quando o magistrado titular ainda não havia sido redesignado.

«1. No presente caso, a sentença foi proferida em 11/8/14, e o Juiz instrutor teria sido designado para atuar em outra vara criminal apenas no dia 26/8/14. Pelas informações da DEMOV, quando proferida a sentença, o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento, e colheu a prova testemunhal que serviu de amparo para a sentença, não se teria afastado em razão de férias, licenças, convocações, afastamento, remoções ou promoções. 2. Agravo regimental improvido.�

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