(DOC. VP 162.0774.6015.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Incidência em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância das disposições do CPP, art. 226. Nulidade não verificada. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que «a consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, atrai a incidência do verbete sumular 83/STJ, aplicável pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional» (AgRg no REsp 1.215.547/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T. DJe 11/10/2012) 2. Este Tribunal Superior é firme no entendimento de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusa

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