(DOC. VP 162.0774.6013.7600)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva determinada na sentença condenatória. Dificuldade em localizar o recorrente. Motivação inidônea. Recurso ordinário provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. A prisão como efeito automático da sentença condenatória recorrível encontra-se revogada pela Lei 11.719/08. Consoante disposto no CPP, art. 387, § 1º, na sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso,

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