(DOC. VP 162.0774.6013.5800)

STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário. Alegação de omissão do julgado. Não ocorrência.

«1. O tema trazido ao Superior Tribunal de Justiça no recurso tido por prejudicado (de ilicitude das provas obtidas por meio da cooperação jurídica internacional entre Brasil e Estados Unidos) foi objeto de ampla cognição na superveniente sentença e passa a ser agora suporte de decisão condenatória recorrida, em exame pelo Tribunal Regional. 2. No julgado embargado, ficou bem registrado tanto no voto-vista quanto na retificação de voto que, na via da apelação, terá o tema adequ

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