(DOC. VP 162.0774.6013.5400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores aposentados da assembléia legislativa do estado de Santa Catarina. Lei estadual 13.669/05. Ato de mesa 258/06. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistente. Irredutibilidade vencimental preservada. Agravo regimental desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que detém a Administração Pública o poder de promover a reestruturação de seus quadros funcionais, não havendo direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de vencimentos, desde que resguardado o direito do servidor à irredutibilidade vencimental, o que ocorreu no caso dos autos. - Agravo regimental desprovido.»

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