(DOC. VP 162.0774.6013.3200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por tempo de serviço. Coisa julgada. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, em sede de mandado de segurança, afastou «o cômputo do tempo em que o impetrante não havia completado 14 anos de idade», o qual se refere exatamente ao período de labor rural pleiteado posteriormente na ação ordinária, razão pela qual configurada a existência de coisa julgada. 2. O agravante não trouxe nenhum argumento apto a modificar o fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula 7/STJ diante das premissas fáticas estabeleci

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