(DOC. VP 162.0774.6013.2400)

STJ. Legítima defesa putativa, incidência de qualificadora e pena-base. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.

«1. O Recorrente não demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 255, § § 1º e § 2º, do RISTJ, mormente porque deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão objurgado e o paradigma colacionado, evidenciando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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