(DOC. VP 162.0774.6010.0900)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

«1. É incabível pedido de pedido de reconsideração contra acórdão proferido em agravo regimental. 2. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolar pedido de reconsideração em agravo regimental ou em embargos de declaração na hipótese em que o decisório impugnado tenha sido proferido por órgão colegiado e o pedido tenha exclusivo caráter infringente. 3. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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