Carregando…

(DOC. VP 162.0774.6010.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisional e repetição de indébito. Cédula de crédito. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote