(DOC. VP 162.0774.6004.1700)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Ilegitimidade passiva afastada, em razão da responsabilidade tributária solidária. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e federal. Competência do STF.

«1. A responsabilidade tributária solidária, justificadora da legitimidade processual do agravante, foi extraída a partir da interpretação que a Corte de origem deu à luz da Lei Estadual 14.937/2003. Tal fundamento não está sujeito à cognição do STJ, em razão do óbice da Súmula 280/STF. 2. A contestação da validade de lei local em função da Lei versa matéria constitucional, a ser apreciada no STF. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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