(DOC. VP 162.0774.6003.5600)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Recurso representativo de controvérsia. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997.

«1. O Tribunal de origem consignou que auxilio-acidente da parte autora foi concedido em 01/11/1986, e cessado em decorrência da concessão de aposentadoria ocorrida em 31/10/2011. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso especial 1.296.673/MG, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acident

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