(DOC. VP 162.0774.6000.9200)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Questão preliminar suscitada nas razões recursais. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada. Necessidade de interpretação de norma infraconstitucional. Ausência de repercussão geral da matéria. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada não afastou a questão preliminar - relativa à inconstitucionalidade de não se promover a intimação do advogado da parte para a sessão de julgamento do agravo regimental - com amparo apenas no entendimento preconizado nesta Corte Superior, mas, sim, mediante a indicação de precedente da Suprema Corte em idêntico sentido. 2. A alegada ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, vinculada a referida questão preliminar, depende do prévio exame de norma

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