(DOC. VP 162.0774.6000.8600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso extraordinário. 2. A decisão agravada, ao julgar prejudicado o recurso extraordinário, deu aplicabilidade à sistemática da repercussão geral, nos exatos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 543-B, § § 3º e 5ºe orientação firmada no AI 760.358 QO/SE, Min. Re

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