(DOC. VP 161.9490.7458.6786)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHOS MENORES DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA, POR ORA, DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios, devidos pelo genitor aos filhos menores, no importe correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos ou, no caso de desempregado, em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: i) se ficou caracterizada a nulidade do r. decisum e demais atos processuais; e, ii) se o valor de alimentos fixado onera demasiadame

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