(DOC. VP 161.9070.0018.0100)

TST. Embargos de declaração. Quitação do contrato de trabalho. Adesão a programa de demissão voluntária. Incidência da Orientação Jurisprudencial 270/TST-sdi-i. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Incidência da Súmula 126/TST vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.»

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