(DOC. VP 161.9070.0017.9300)

TST. 4. «intervalo intrajornada (violação ao CLT, art. 71, § 1º, contrariedade a Orientação Jurisprudencial 307/TST-sdi-I, e divergência jurisprudencial).

«A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula 437/TST VI, e Orientação Jurisprudencial 380, da SDI-I, todas/TST, obsta o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.»

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