(DOC. VP 161.9070.0017.4600)

TST. 6. Incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.

«A jurisprudência do TST perfilha do entendimento de que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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