(DOC. VP 161.9070.0016.7000)

TST. 2. Adesão ao pdv. Efeitos.

«A decisão do Tribunal Regional quanto aos efeitos da adesão do reclamante ao PDV está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, cujo entendimento é de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote