(DOC. VP 161.9070.0013.3200)

TST. 4. Juros de mora. Base de cálculo do imposto de renda.

«Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora.» Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido»

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