(DOC. VP 161.9070.0012.3800)

TST. 2. Pdv. Quitação do contrato de trabalho. Efeitos (orientação jurisprudencial 270/TST-sdi-i).

«A transação extrajudicial, que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminados no recibo, não importando em quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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