(DOC. VP 161.9070.0009.9700)

TST. Embargos de declaração. Plano de demissão incentivada. Quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Previsão em norma coletiva e nos demais instrumentos celebrados com o empregado. Aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 590.415/SC.

«1.1. A questão relativa ao PDI/2001 instituído pelo BESC havia sido decidida por esta Corte no Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado no processo TST-ROAA - 1115/2002-000 - 12-00.6. Concluíra o Tribunal Pleno do TST pela invalidade da cláusula coletiva que previa a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela simples adesão do trabalhador ao PDI, considerando-se, então, que a quitação se dava apenas sobre as parcelas e os valores contidos no recibo res

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