(DOC. VP 161.8402.0001.1700)

TST. Recurso de embargos. Dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista. Sucessão bec X bradesco. Recurso de revista não conhecido. Consonância com a Orientação Jurisprudencial 247/TST-sdi-i. Ausência de prequestionamento no eg. Trt e na c. Turma acerca de restrição de demissão dos empregados prevista no Decreto estadual 21.325/91

«A v. decisão limitou-se a firmar tese em consonância com a Súmula 390/TST, II e a Orientação Jurisprudencial 247 da c. SDI, pela possibilidade de despedida imotivada dos empregados de sociedade de economia mista, nada apreciando acerca da matéria relativa à incorporação do direito à despedida motiva em razão do Decreto 21.325/1991 dos empregados do BEC, sucedido pelo Banco Bradesco. Não se verifica contrariedade à Súmula 297/TST, mas sim a consonância com os seus termos, eis que

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