(DOC. VP 161.8402.0000.7000)

TST. Embargos. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Redução da base de cálculo por norma coletiva. Impossibilidade.

«O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho garantido no CF/88, art. 7º, XXVI, não alcança o ajuste que culmine na redução da base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários, ante a natureza de ordem pública de que se reveste a Lei 7.369/85, voltada à proteção da segurança e saúde no trabalho, prevalecendo o direito do eletricitário ao cálculo do adicional de periculosidade sobre todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da

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