(DOC. VP 161.8402.0000.5200)

TST. Embargos interpostos sob a égide da Lei 13.015/2014. CLT, art. 894, § 2º. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Lei 8.880/94. Extensão aos servidores de autarquias estaduais.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica da SDI-I do TST, não se aplica ao servidor público celetista a norma do Lei 8.880/1994, art. 22. Dispositivo legal que se destina unicamente aos servidores públicos em sentido estrito e, portanto, não abrange os empregados contratados pelo regime da CLT no âmbito da Administração Pública, os quais se inserem na previsão do art. 19 da referida Lei, que trata dos «trabalhadores em geral». Precedentes. 2. A partir da vigência da Lei 13.015/201

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