(DOC. VP 161.8385.7000.7800)

TST. I. Recurso ordinário adesivo interposto pela ré. 1. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita.

«Diante da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor, impõe-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos moldes do Lei 1.060/1950, art. 4º, que disciplina o instituto em ação rescisória na Justiça do Trabalho.»

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