(DOC. VP 161.8385.7000.4700)

TST. Empresa pública municipal. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade do ato de admissão. Ponderação de princípios. Segurança jurídica e boa. Fé. Decurso de mais de dez anos desde a prolação da sentença rescindenda.

«2.1. Até a data de publicação da decisão proferida no MS 21.322/DF/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, pairavam dúvidas na doutrina e jurisprudência acerca da obrigatoriedade do concurso público para acesso dos empregos às sociedades de economia mista e empresas públicas. 2.2. Embora a previsão constitucional a este respeito seja originária, vigente desde 5.8.1988, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é desde 23.4.1993, data de publicação da decisão transcrita anteriorm

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