(DOC. VP 161.8385.7000.2800)

TST. Ação rescisória. CPC, CF/88, art. 485, V. Violação dos arts. 5º, LV, 526 e 529 do CPC. Pedido sucessivo. Decisão interlocutória. Decisão proferida, em sede de embargos declaratórios, contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

«Pela reserva do CPC, art. 485, não cabe ação rescisória para o desfazimento de despacho que denegou seguimento a recurso ordinário.»

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