(DOC. VP 161.8385.7000.2100)

TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do juízo de admissibilidade do trt que denegou seguimento ao recurso ordinário. Custas processuais fixadas e não recolhidas. Deserção.

«1 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 148 da SDI-II, «é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção.» 2 - Na hipótese, não foram recolhidas as custas processuais fixadas na origem quando da interposição do recurso ordinário. 3 - Manutenção da decisão denegatória de admissibilidade em face da deserção verificada. Agravo de instrum

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote