(DOC. VP 161.7164.3007.0600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Deficiência na fundamentação.

«Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como o dispositivo legal teria sido violado, não permite a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote