(DOC. VP 161.7164.3006.6800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Condenação por uso de documento falso (2 anos e 4 meses em regime fechado). Negativa do direito de recorrer em liberdade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Multirreincidência. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pleito de remição. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r

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