(DOC. VP 161.7164.3006.6500)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença absolutória. Provimento do apelo ministerial. Condenação. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação de motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de paciente que, após haver sido absolvido pelo Juízo singular, aguardou em liberdade o julgamento do apelo ministerial, resta caracterizado o constrangimento ilegal quando o Tribunal

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