(DOC. VP 161.7164.3006.5200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de que a decisão de pronúncia é contrária à prova dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Acusado que permaneceu 10 anos foragido. Fundamentação concreta.

«1. A decisão de pronúncia não encerra condenação, limitando-se a pronunciar o agente quando presentes prova segura da materialidade e elementos indicativos de autoria, pois compete exclusivamente ao Tribunal do Júri, nos crimes dolosos contra a vida, apreciar o mérito da ação penal ou proceder ao exame aprofundado das provas, decidindo pela procedência ou não da denúncia. Preenchidos os requisitos para a pronúncia e devidamente fundamentada a decisão, o alcance de conclusão dive

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