(DOC. VP 161.7164.3005.9100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de título. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).

«2. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial, sendo aplicável a Súmula 13/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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