(DOC. VP 161.7164.3005.3000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Falta de prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Migração. Plano anterior. Inaplicabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Honorários advocatícios. Ausência de reformatio in pejus ou decisão ultra petita. Decisão mantida.

«1. Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). 2. Se o Tribunal de origem apreciou a tese apresentada no recurso especial, está cumprido o requisito do prequestionamento. 3. A análise da questão jurídica devolvida a esta Corte, quando o contexto fático do processo tiver sido delineado pelas instâncias ordinárias, não demanda o reexame de provas. Não incidência, no caso, das Sú

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