(DOC. VP 161.7164.3004.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Servidor público. Reajuste do valor do auxílio-alimentação. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O Tribunal de origem decidiu a lide em harmonia com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor do auxílio-alimentação, sob pena de intervenção indevida na competência do Poder Executi

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