(DOC. VP 161.7164.3004.3400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. 3. Agravo regimental não provido.»

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