(DOC. VP 161.7164.3004.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Verbas pagas no âmbito de rescisão imotivada de contrato de representação comercial. Natureza indenizatória ex lege. Não incidência de imposto de renda. Retorno dos autos à origem para análise das questões prejudicadas.

«1. Afastada a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. 2. O Lei 4.886/1965, art. 27, «j» definiu de antemão a natureza indenizatória das verbas recebidas no âmbito de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação. Impende registrar que a lei não diferençou qual proporç�

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