(DOC. VP 161.7164.3003.9000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Publicidade institucional. Promoção pessoal. Violação aos princípios da administração pública. Configuração de ato de improbidade administrativa e proporcionalidade da sanção aplicada. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A análise da alegação de inexistência de improbidade administrativa, mediante a verificação de ausência de promoção pessoal e inexistência de dolo, bem como da tese de desproporção da pena aplicada, esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 2. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que o CPC/1973, art. 458 e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de or

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote