(DOC. VP 161.7164.3003.8900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Procedimento revisional da autarquia previdenciária. Constatação de retorno do segurado à atividade laborativa. Devolução de valores ao erário. Cabimento. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. Em exame, os efeitos para o segurado, do não cumprimento do dever de comunicação ao Instituto Nacional do Seguro Social de seu retorno ao trabalho, quando em gozo de aposentadoria por invalidez. 2. Em procedimento de revisão do benefício, a Autarquia previdenciária apurou que o segurado trabalhou junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 04/04/2001 a 30/09/2007 (fls. 379 e fls. 463), concomitante ao recebimento da aposentadoria por invalidez no per

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