(DOC. VP 161.7164.3003.7700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) inexiste violação aos artigos 165, 458, 459 e 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem analisou a controvérsia; (b) existência de fundamento autônomo que não foi impugnado, o que atraí a Súmula 283/STF; (c) inviável o reexame de matéria de fato; (d) A Primeira Seção do STJ possui entendimento pacífico no sentido de que «A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira,

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