(DOC. VP 161.7164.3003.6800)

STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Pena de perdimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Presença de omissão. Recurso especial da fazenda nacional provido. Recurso especial do particular prejudicado.

«1. A sentença proferida em primeiro grau registrou que parte das mercadorias introduzidas no País permaneceu em Zona Primária sem o registro das Declarações de Importação - DI por mais de 90 (noventa) dias, caracterizando o abandono. 2. Esse fato, por si só, é potencialmente suficiente para manter a pena de perdimento aplicada, sendo imprescindível que a Corte de Origem sobre ele se manifeste a fim de afirmar a sua ocorrência (ou inocorrência) e sua relevância (ou motivos de su

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