(DOC. VP 161.7164.3003.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Acórdão que confirma negativa de seguimento de recurso extraordinário. Regime da repercussão geral. Não cabimento.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que «admitir o recurso especial que tem por objeto o CPC/1973, art. 543-B, § 2º, significaria usurpar da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme o CPC/1973, art. 543-A, § 1º, acrescentado pela Lei 11.418/2006, cuja verdadeira intenção foi valorizar a autoridade do STF na interpretação da Constituição» (AgRg no AREsp 472.239/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/4/2014. 2. É inviável

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