(DOC. VP 161.7164.3003.3000)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço prestado à administração pública indireta para todos efeitos. Direito reconhecido administrativamente para fins de disponibilidade e aposentadoria. Ausência de combate específico. Súmula 283/STF.

«1. Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que «o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade (AgRg no RMS 45.157/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/8/2014). 2. Neste recurso, pretende o agravante que se reconheça o acolhimento em parte do pedido inicial, já que todos estão de ac

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